{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25809,"origem":"stj","sha256_origem":"9183bdb9f0618fa9bdb342f26bea7609e1bcf01341ede3d93a3ed55dc8bf2c24","registro_original":{"id_fonte":"000838861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762696","numero_registro":"202202479702","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA.  CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NATUREZA E\nQUANTIDADE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA NÃO RECOMENDADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a\n\"circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e\ndiversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para\nimpedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de\ndireitos\" (AgRg no AREsp n. 1.060.222/MG, relator Ministro JORGE\nMUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017.\n2. Na hipótese, havendo circunstância judicial valorada\nnegativamente na primeira fase da dosimetria, revela-se inviável a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de\ndireitos, pela ausência de preenchimento do requisito constante no\nart. 44, III, do Código Penal.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"128eee9e9787176a37cb5a090cf70786caab67f406a30067f40106eba8bbbbfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}