{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2581,"origem":"stj","sha256_origem":"b579d96857cb27da939554cfd646d601f304f2de4720c83ce9ead98c9397fb37","registro_original":{"id_fonte":"000814640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728184","numero_registro":"202200667850","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.  PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO\nART. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019\n(PACOTE ANTICRIME). REPRESENTAÇÃO JÁ REALIZADA PELA VÍTIMA. BOLETIM\nDE OCORRÊNCIA. ATO QUE PRESCINDE DE MAIORES FORMALIDADES. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita\ndo habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de\nplano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência\nde causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de\nautoria ou de prova da materialidade do delito.\n2. A nova redação do art. 171, § 5º, do Código Penal tornou o\nestelionato, em regra, crime de ação penal pública condicionada à\nrepresentação.\n3. No caso dos autos, não há necessidade de discussão sobre a\nretroatividade do art. 171, § 5º, da Lei nº 13.964/19. Isso porque,\nao contrário do alegado pela defesa, a exigência da representação da\nvítima já se encontra plenamente satisfeita, uma vez que, conforme\nconsignado pela Corte local,  a ofendida registrou o boletim de\nocorrência, reportando o ocorrido à autoridade policial (e-STJ fl.\n140).  Assim, não há se falar em ocorrência de causa extintiva da\npunibilidade (decadência).\n4. Ademais, cabe ressaltar que  A representação, nos crimes de ação\npenal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma,\npode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações\nprestadas em juízo (AgRg no REsp 1.912.568/SP, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021).\n5. Agravo improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<RHC 43659>>-SP\n(CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REGISTRO DE BOLETIM DE\nOCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1912568>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 149352>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1668091>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"08452457fcba85d00b84c793f2e7b554a0468ff3492a1c1d866959801d6413d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}