# Registro público: TRE-DF — 06000099720266070550

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a06e03c856b7f5b16b0e4600eca13e4a4e53f007fec93748dc17c34e2f7f837

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-05
- **Último ato com data válida:** 2026-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-23** — Documento (TPU 12270)
> **2026-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-05T16:40:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-05T18:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-06T13:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-06T13:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-09T16:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-16T11:08:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-23T14:57:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-26T15:15:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-26T17:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-26T17:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-27T18:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-06T16:30:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-09T00:26:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-20T02:09:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-20T02:09:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-27T16:11:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-05T16:40:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}
- 2026-02-23T14:49:47.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93348", "nome": "001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-DF — 06000073020266070550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280399/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1
- [TRE-DF — 06000016420216070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253967/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1 / CE 11
- [TJGO — 00199896720208090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122857/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1 / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TRE-DF — 06000108220266070550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235167/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1 / 1JUGARNU1
- [TJPI — 00001562420198180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433357/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1 / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJMS — 00001908320258120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425767/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1 / 1ª Vara
- [TJPI — 00001223720198180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701010/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1 / 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJGO — 00109776020178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995278/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1 / 3ª Vara das Garantias