{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25811,"origem":"stj","sha256_origem":"8c1121df7130fcc756888c6f6d4b73a3626d8f55f4600670cc5e210d93bf6a09","registro_original":{"id_fonte":"000838863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771166","numero_registro":"202202922522","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA.  CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NATUREZA E\nQUANTIDADE DE DROGA.  REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, \"a\nquantidade de entorpecentes (art. 42 da Lei de Drogas), utilizada\npela Jurisdição ordinária para exasperar a pena-base, [pode] ser\ndevidamente considerada para justificar a fixação do regime inicial\nimediatamente mais gravoso do que aquele previsto de acordo com o\nquantum da pena reclusiva, conforme o disposto no art. 33, §§ 2.º e\n3.º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, além de amparar a\nnegativa de substituição da pena, nos termos do art. 44, inciso III,\ndo Código Penal.\" (AgRg no HC n. 779.319/MG, relatora Ministra\nLAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 2/2/2023.\n2. Na hipótese, em que pese o quantum de pena fixado abaixo de 4\nanos, há circunstância judicial valorada negativamente na primeira\nfase da dosimetria, motivo pelo qual se revela adequada a fixação do\nregime inicial mais gravoso, tal qual operado pelas instâncias\nordiná rias.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6fdcec8bd456558442c490ef3a5fd5b1ab01f01c22996db3872a475e61310b62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}