# Registro público: TST — 00016439720105080000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258125/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258125.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a084d6a775c7817fe85e0d9e20bc05fe90332fc007dd55377d3a54a3b708c7ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-24
- **Último ato com data válida:** 2016-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-18** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2016-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2015-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-09-13** — Remessa (TPU 982)
> **2012-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2012-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2012-08-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução Previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-16T09:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2010-12-17T18:15:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2011-07-29T17:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2011-08-26T18:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-21T16:32:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2010-10-18T14:38:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-10-20T13:32:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-10-22T18:04:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-11-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-11-04T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2010-11-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-02-18T14:49:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-06-30T19:44:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-06-30T20:26:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-07-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-09-01T15:35:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-23T18:15:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-09-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-10-03T17:13:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2011-10-06T18:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-04-16T16:30:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-15T17:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-15T17:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-25T16:12:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-30T18:11:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-05T19:07:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-06T17:52:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-07-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-09-11T17:15:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-13T18:58:52.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-08-04T13:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-18T09:24:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-16T15:53:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-11-10T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2010-08-24T21:45:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-07-04T02:14:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-20T14:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-11-04T16:56:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2010-11-26T10:48:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258125.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a084d6a775c7817fe85e0d9e20bc05fe90332fc007dd55377d3a54a3b708c7ef.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2010-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-12-16 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-12-17 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-07-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2011-07-25 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-07-29 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-07-30 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-08-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-18 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2011-07-22 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-11-18 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-16 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:09:56\.941000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100824214512
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a084d6a775c7817fe85e0d9e20bc05fe90332fc007dd55377d3a54a3b708c7ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00790009020085060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903505/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TST — 07247851220095120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303776/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAM — 00000383120138043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TST — 00010372620115030145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277074/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- [TJAM — 00000382620148045501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311558/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / VARA DA COMARCA DE MANAQUIRI
- [TJTO — 50015681720118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306583/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50015664720118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAM — 00000374620138043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296461/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / VARA DA COMARCA DE CAREIRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016439720105080000 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Execução Previdenciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a084d6a775c7817fe85e0d9e20bc05fe90332fc007dd55377d3a54a3b708c7ef.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a084d6a775c7817fe85e0d9e20bc05fe90332fc007dd55377d3a54a3b708c7ef
- **SHA-256 do comentário:** 5caf83b9de852771063f6b65ea0ec3241bc3b23dbff66a5d02b8d694d03229ff