# Registro público: TJCE — 00075974420178060143 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581548/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581548.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f16fd99ad24f95a1a0b3f723b39a740ddab14ace552718bb393835fc4fa3beeb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-05 - **Último ato com data válida:** 2023-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-01** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-12-04** — Remessa (TPU 123) > **2022-08-05** — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018) > **2021-03-09** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-13** — Apensamento (TPU 135) > **2020-10-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-14** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Cheque ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-30T11:30:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-12-04T09:38:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-07-20T15:21:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-08-02T17:21:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-20T15:19:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-02T17:16:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-05T12:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-05T20:05:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-05T11:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-04-05T15:54:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2020-06-05T12:25:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-09T14:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-05T11:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-04-05T15:52:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-16T17:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-05T11:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-27T09:10:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-10-13T15:00:32.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-07-05T10:57:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-02-23T15:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-01-14T15:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-24T13:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-05T11:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-07-12T13:11:12.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2018-07-30T11:30:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-08-05T16:30:53.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018) - 2019-11-14T15:52:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-03-01T10:30:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-07-05T11:44:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2018-07-27T09:10:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 4970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4970) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f16fd99ad24f95a1a0b3f723b39a740ddab14ace552718bb393835fc4fa3beeb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cheque — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-01-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-13 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-05 — Recebimento de Embargos à Execução — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-12-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:54:20\.418286638Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170705000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f16fd99ad24f95a1a0b3f723b39a740ddab14ace552718bb393835fc4fa3beeb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00027502020168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809017/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA - [TJMT — 00000400220118110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907929/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR - [TJPI — 00002669120138180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311911/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / 1ª VARA DE PICOS - [TJCE — 00057583820178060125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2588769/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA - [TJCE — 00057679720178060125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2588703/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA - [TJCE — 00007404420138060200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2588463/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 4970 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE - [TJMT — 00004463820108110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305499/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR - [TJMT — 00004461820148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305445/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** f16fd99ad24f95a1a0b3f723b39a740ddab14ace552718bb393835fc4fa3beeb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.786.046 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1786046/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Discute-se nos autos se o imóvel penhorado para pagamento da dívida deve ser avaliado necessariamente por perícia ou se, ao contrário, pode seu valor ser fixado pelo próprio julgador com base nas máximas da experiência de que trata o art. 375 do CPC. 2. As regras (ou máximas) da experiência designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece. Reúnem proposições muito variadas, que vão desde conhecimentos científicos consolidados como o de que corpos metálicos dilatam no calor até convenções mais ou menos generalizadas, como a de que as praias são mais frequentadas aos finais de semana. 3. Muito embora constituam um conhecimento próprio do juiz, não se confundem com o conhecimento pessoal que ele tem a respeito de algum fato concreto, em relação ao qual, exige-se, de qualquer forma, a produção de prova específica, sob o crivo do contraditório. 4. Conquanto se possa admitir que o Desembargador Relator do acórdão recorrido, por conhecer o mercado imobiliário do Rio de Janeiro e também o imóvel penhorado, pudesse saber o seu real valor, não há como afirmar que essa seja uma informação de conhecimento público. 5. Impossível sustentar, nesses termos, que o bem penhorado podia ser avaliado sem produção de prova pericial, pelo próprio julgador, com base no art. 375 do CPC. 6. Recuso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842901, publicado pelo tribunal em 11 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.786.046, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f039eb94a8f10319974f27bfda94f8e0b94a86ef6c06e76f91240c46bcace0f - **SHA-256 do registro documental:** f16fd99ad24f95a1a0b3f723b39a740ddab14ace552718bb393835fc4fa3beeb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1786046%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00075974420178060143 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Cheque”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2023-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f16fd99ad24f95a1a0b3f723b39a740ddab14ace552718bb393835fc4fa3beeb - **SHA-256 do comentário:** c0f1ee97f9dc801cf0e133cf0d3f5441835be80a46b55063a48f3b393076bf5e