{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25816,"origem":"stj","sha256_origem":"3a3e82af06138d59736e14e5564f3c6699b3ced64a1ce0bfa6a1f2576a8143fc","registro_original":{"id_fonte":"000838908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789772","numero_registro":"202203886844","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PLEITO DE\nINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA\nINCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE\nMATERIAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA.\nPRECEDENTES. ORDEM DE  HABEAS CORPUS  DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Sendo demonstrada a contumácia delitiva do Agente, o qual é\nportador de maus antecedentes e reincidente, já tendo sido condenado\ndefinitivamente pela prática dos crimes de furto qualificado,\ntráfico de drogas e apropriação indébita, não é possível o\nreconhecimento da atipicidade material da conduta. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d47f36b4842f1c12138c2952b0b26ff076934b75a00929fb669139b3cf89de60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}