# Registro público: TJCE — 30058197920248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581741/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581741.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4729b5e8bc3d4d61bfde7efbbf0c0cb8a20f77aa5376c7b50a54a86234629bf4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-12 - **Último ato com data válida:** 2024-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-06-28** — Petição (TPU 85) > **2024-06-18** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-28** — Publicação (TPU 92) > **2024-05-27** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Defensores Dativos ou Ad Hoc ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-10T00:53:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-13T01:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-22T11:23:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-16T01:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-24T16:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-17T18:13:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-22T09:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-04-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-18T01:11:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-12T01:16:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-12T15:49:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-27T10:31:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2024-05-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-20T12:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-06-13T00:55:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-22T11:23:15.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-04-19T00:39:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-24T16:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-28T16:43:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-21T14:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-27T13:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-17T12:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-12T01:16:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-16T15:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-27T15:08:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-08T14:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-08-08T14:03:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2024-03-22T09:59:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-05-24T11:20:27.000Z — Procedência (TPU 219) - 2024-06-18T09:23:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-03-21T18:20:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-27T18:57:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-05-24T16:31:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-05-17T11:39:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-08-12T18:27:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-22T10:16:18.000Z — Mandado (TPU 985) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581741.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14841](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14841) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4729b5e8bc3d4d61bfde7efbbf0c0cb8a20f77aa5376c7b50a54a86234629bf4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Defensores Dativos ou Ad Hoc — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-03-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-03-27 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-08-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:43:17\.916536506Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240312000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4729b5e8bc3d4d61bfde7efbbf0c0cb8a20f77aa5376c7b50a54a86234629bf4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30305905820238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2588633/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14841 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02609787420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244966/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14841 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - [TJPE — 00000268720268173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565907/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14841 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA - [TJCE — 30036156220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583205/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14841 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000172120268172380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979448/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14841 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ - [TJPE — 00000156920268172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730627/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14841 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO - [TJMT — 00000747320168110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481148/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14841 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR - [TJPR — 00000295720258160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259428/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 14841 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Nomeação de Advogado - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** 4729b5e8bc3d4d61bfde7efbbf0c0cb8a20f77aa5376c7b50a54a86234629bf4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30058197920248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública” e “Defensores Dativos ou Ad Hoc”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2024-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4729b5e8bc3d4d61bfde7efbbf0c0cb8a20f77aa5376c7b50a54a86234629bf4 - **SHA-256 do comentário:** 00455a8a8219acce15e4903c62987f4c3ddc37440dfc1096ddc73d439f77ff0d