{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2582,"origem":"stj","sha256_origem":"6d00a161403acb5b1f42704809d2a72a19348038163916156220f8d9fd562090","registro_original":{"id_fonte":"000814641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"722565","numero_registro":"202200361876","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO COMO MARCO\nINTERRUPTIVO. FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.\nIRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL GRAVOSA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. \"É assente no STJ o entendimento de que o novo posicionamento do\nSupremo Tribunal Federal, seguido por esta Corte, de que o acórdão\ncondenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos\ncrimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n.\n11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento\nvigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é\napenas a sentença condenatória recorrível\". (AgRg nos EDcl no AgRg\nnos EREsp 1707850/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira\nSeção, julgado em 12/5/2021, DJe 14/5/2021).\n- A decisão agravada não revela aplicação retroativa de entendimento\njurisprudencial, mas sim irretroatividade da Lei n. 11.596/2007, que\ninseriu novo marco interruptivo da prescrição penal no ordenamento\njurídico. Dessa forma, reitero não ser possível sua aplicação\nretroativa, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da\nlei penal gravosa.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011596 ANO:2007"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CRIMES\nPRATICADOS APÓS A LEI 11.596/07 - IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL\nGRAVOSA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1257267>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1707850>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba7f450b93041b0590f2b6fb666385c75de8faa392e145c7d5a4a2f66c9a0ec3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}