# Registro público: TJRO — 70126922720178220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2582010/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2582010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e8727382278bde9831516d637fc5789e6580420f2753f1544d91bd2e893fa20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-30
- **Último ato com data válida:** 2020-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-09T11:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-06-22T10:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-06-22T10:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-19T09:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-05T10:38:22.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2017-06-01T07:53:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-14T11:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-14T07:22:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-13T10:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-15T12:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-04T17:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-11T11:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-01T00:54:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-09T19:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-13T15:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-14T11:08:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-20T10:52:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-15T12:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-09T11:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-09T11:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-01T04:11:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-20T15:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-06T00:13:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-05T07:34:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-05T07:35:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-08-23T15:22:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-01T09:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-01T09:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-01T09:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-03T10:15:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-23T15:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-19T11:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-25T08:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-01T09:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-03T11:20:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-08T09:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-23T15:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-06T09:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-25T11:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-03-18T07:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2582010.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10306](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10306)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70007009520158220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70014361520168220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989345/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRN — 00087144120108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961703/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70016471820168220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984919/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CIVEL
- [TRT3 — 00001568220155030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001563620145030180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001579820105030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRF5 — 00033576220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416350/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal