{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25823,"origem":"stj","sha256_origem":"8e3dcbe0800b98c459bb0c8d43ed340ea5080655d83c62271be27f12b719127c","registro_original":{"id_fonte":"000838915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779690","numero_registro":"202203382370","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 30,58 G DE\nCOCAÍNA E 7,22 G DE HAXIXE. BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAL PARA\nEMBALAR O ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.\nREITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PRISÃO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE\nBUSCA E APREENSÃO. RÉU QUE JÁ VINHA SENDO INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as\nprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. In casu, verifica-se a existência de fundamentação concreta que\njustifique a manutenção da prisão preventiva: a reincidência\nespecífica e as circunstâncias do flagrante, já que o réu vinha\nsendo investigado pela polícia e, no bojo do cumprimento de mandado\nde busca e apreensão, foi preso em flagrante com 0,58 g de cocaína,\n7,22 g de haxixe, 1 balança de precisão e material para embalar o\nentorpecente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae219b137fe22ec4c6d6ce0e3efd9bc7884ab327f59079f5dcb779818b64fdab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}