{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25824,"origem":"stj","sha256_origem":"174ebaa8d3e23b1fe5c2ce0ea8b62572284c581c06b69935b3b4ea7faaf4cb09","registro_original":{"id_fonte":"000838916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785889","numero_registro":"202203703186","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO\nPREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS\nCAUTELARES DIVERSAS.\n1. Embora circunstância  mencionada pelo Juízo singular - existência\nde atos infracionais pretéritos -, não foi apreendida quantidade de\ndroga indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto\nde justificar o encarceramento preventivo (14,52 g de cocaína e 22,\n72 g de maconha).\n2. O quantum das drogas apreendidas pela guarda civil municipal não\nse apresenta significante, e o suposto crime não envolveu violência\nou grave ameaça, o que evidencia a possibilidade de aplicação de\nmedidas mais brandas, com igual eficácia e adequação, aptas a\nafastar o periculum libertatis.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"328027e07e99a980eebcac688f25f9394a9360ce07c3bdf74da1bf135712dca7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}