{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25826,"origem":"stj","sha256_origem":"34013c38330dd0c37faad23afb3c4f6793f14b5698a6ad92d92c177fecb2096a","registro_original":{"id_fonte":"000838918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004090","numero_registro":"202201565485","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (432 KG DE\nMACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO\nDE DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. INVIABILIDADE,\nSOB PENA DE BIS IN IDEM. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA VALORADA NA\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. CONDIÇÃO\nDE MULA QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A APLICAÇÃO DE PATAMAR DE\nREDUÇÃO AQUÉM DO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO.\nDISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.\n1. Poderia ser modulada a fração relativa ao reconhecimento do\nprivilégio, levando em consideração a exorbitante quantidade de\nentorpecente apreendido, contudo, para se evitar o bis in idem, haja\nvista a exasperação da pena-base com suporte nesse aspecto,\ninviável o acolhimento do pleito acusatório, à míngua de outras\ncircunstâncias que justificassem a redução da minorante.\n2. A condição de mula, isoladamente considerada, sem a colação de\nfundamentos concretos que indiquem a vinculação dos agravados com a\norganização criminosa, não é condição obrigatória para a imposição\nda fração de redução de pena em patamar diverso do máximo permitido.\n3. [...] ainda que a qualidade de \"mula\", associada a outros\nelementos, possa evidenciar que o agente se dedica a atividades\ncriminosas ou integra organização criminosa, a ensejar tanto a\nafastamento da minorante, como justificar a fixação de fração aquém\nda máxima legal de 2/3, inexiste ilegalidade a ser sanada na via do\nespecial, na fixação da fração máxima pelas instâncias ordinárias,\ntendo em vista não apenas a ausência de previsão legal para se\nconsiderar tal fator como critério obrigatório para justificar menor\nredução, bem assim à luz do princípio da discricionariedade\nmotivada. (AgRg no AREsp n. 1.882.395/PR, Ministro Olindo Menezes,\nDesembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe\n21/3/2022).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61619d48d820f4c3920a60d39434dacfa646f1eb31fb4e1e7523bf2b65420c94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}