{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25828,"origem":"stj","sha256_origem":"66bd09629d0f1349037101d3c86da942363323bb44fe6c10e7c1435111fe8e5b","registro_original":{"id_fonte":"000838920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749800","numero_registro":"202201846528","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (850 GRAMAS DE\nMACONHA). AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1.\"Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in\ncasu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância\nsobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a\nquantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta\nsocial do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.\n11.343/2006\" (AgRg no HC n. 736.623/MS, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de\n30/5/2022).\n2. Há fundamentação concreta para justificar o aumento da pena-base\nem 1/6, diante da quantidade de droga apreendida (850g de maconha),\nnão se verificando desproporcionalidade no aumento da pena-base\naplicada.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7e9f36d410621694f6bf0dac5da6850c09f3bc812e307fc579213d4b5e2b1bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}