# Registro público: TJDFT — 00000948620188070020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7cbc272450475f5913f89b278f16a7dadc877183e7b8265b8ab71a537d274d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-04
- **Último ato com data válida:** 2024-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-26** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência | Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-04T12:48:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77837", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2019-12-04T12:53:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77837", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2019-12-04T12:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77837", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2019-12-05T16:33:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77837", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2020-01-16T17:26:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77837", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2020-05-29T16:33:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77837", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2020-06-01T13:09:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2020-06-03T13:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2020-06-08T17:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2020-06-09T15:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2020-08-14T17:43:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2020-08-20T13:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2020-10-05T16:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2020-10-06T16:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2020-10-08T11:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-02-11T09:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-03-09T21:48:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-03-09T21:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-04-30T18:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-04-30T18:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-06-14T18:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-06-14T18:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-06-22T15:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-07-01T15:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-07-01T15:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-07-28T18:31:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-07-29T10:33:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-07-29T10:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-07-29T21:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-07-29T21:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-08-17T15:46:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-08-26T06:40:59.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2021-08-26T06:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2022-10-05T07:50:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2022-10-05T07:58:22.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2023-07-21T17:37:29.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2023-07-21T17:39:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2023-07-21T17:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2023-07-22T11:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2023-07-24T14:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84223", "nome": "1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258289.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-02 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-08-26 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-10-05 — de Instrução e Julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-07-21 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-08-04 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-10-20 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-11-26 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/81`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-08-02 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-08-26 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-10-05 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T08:52:00\.347000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191204124843
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a7cbc272450475f5913f89b278f16a7dadc877183e7b8265b8ab71a537d274d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00054224220188070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00022022020208070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496362/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJRR — 08015043520258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160063/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJDFT — 00000758420168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJRR — 08015108120258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159263/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJRR — 08014792220258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156289/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-SC — 06000457620256240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154088/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS / 9 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000388220236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143372/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA