{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2583,"origem":"stj","sha256_origem":"9b0f2cc426782deef7329b0ef4ad48c6a13d62a3862a9399b8a22d483aaeec3a","registro_original":{"id_fonte":"000814642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"718273","numero_registro":"202200117613","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM\nCONCRETO. 2. IRRESIGNAÇÃO DO MPF. EXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO.\nRECURSO JULGADO. PENA SEDIMENTADA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O\nPARQUET. ART. 110, § 1º, DO CP. PENA EM CONCRETO. 3. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Entre a data da publicação da sentença condenatória e a data do\nacórdão que julgou o recurso de apelação, verificou-se o decurso do\nprazo de 3 (três) anos, apto a extinguir a punibilidade do paciente\napenas com relação ao delito do art. 46, parágrafo único, da Lei n.\n9.605/1998.\n2. Não obstante a efetiva interposição de recurso pelo Ministério\nPúblico pugnando pela elevação das penas fixadas na sentença\ncondenatória, o recurso já foi julgado, sendo, inclusive provido o\npleito acusatório, sem que se tenha notícias de novo recurso do\nparquet. Assim, à míngua de nova insurgência acusatória contra a\ndosimetria, deve ser considerada a pena sedimentada no acórdão\nimpugnado, cuidando-se, portanto de condenação com trânsito em\njulgado para o Ministério Público, situação que autoriza a aferição\nda prescrição com base na pena em concreto alterada pelo Tribunal de\norigem.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art46"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n        ART:00046 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00110 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - PENA EM CONCRETO\nCOMO PARÂMETRO)\n   STJ - <<HC 560050>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89823b794282137156aa1c18ffce413e41edf58800f8e89a300dce7b02ca11e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}