# Registro público: TJCE — 30036156220248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eef877743c05061548b5ac1b377100ef8f9ddd52195ff23e3f635c90ba7fc709

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-19
- **Último ato com data válida:** 2024-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Defensores Dativos ou Ad Hoc

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-21T17:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-02T09:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-05T14:12:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2024-07-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-05T09:23:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2024-04-11T00:31:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-09T10:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-19T11:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-15T14:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-28T00:29:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-10T10:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-02T12:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-19T15:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-29T12:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-11T13:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-11T11:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-17T00:16:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-13T17:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-30T01:51:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-22T15:09:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-19T11:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-19T12:03:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-29T12:56:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-10T16:36:08.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-07-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-06T01:06:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-24T01:07:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-09T01:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-02T11:46:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-22T15:09:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-07T01:24:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-13T16:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-08T00:44:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-26T20:03:40.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-05-29T12:56:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-07-11T13:12:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-04T11:26:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-02-22T10:29:28.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583205.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14841](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14841)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eef877743c05061548b5ac1b377100ef8f9ddd52195ff23e3f635c90ba7fc709.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defensores Dativos ou Ad Hoc — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-05 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-05 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-29 trata do assunto oficial «Defensores Dativos ou Ad Hoc»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:40:41\.456835641Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eef877743c05061548b5ac1b377100ef8f9ddd52195ff23e3f635c90ba7fc709

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30036156220248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública” e “Defensores Dativos ou Ad Hoc”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eef877743c05061548b5ac1b377100ef8f9ddd52195ff23e3f635c90ba7fc709.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eef877743c05061548b5ac1b377100ef8f9ddd52195ff23e3f635c90ba7fc709
- **SHA-256 do comentário:** 2749ac41e9a5ef665d8b21d5766d824ecb2c0b7524ce18418392f3ec56b3de83