{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25833,"origem":"stj","sha256_origem":"221a2da8f945be02b7bf1091d988a5cf0eb6fa0027170cc4011fc6d9e21d5907","registro_original":{"id_fonte":"000835888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1604546","numero_registro":"201903131580","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-08","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA NO AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE\nDIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREMISSAS\nFÁTICO-PROCESSUAIS PRÓPRIAS DE CADA CASO CONCRETO QUE OBSTAM\nCOMPARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.\nNORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.\nI - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,\nsendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios\nque autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e\nomissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o\nembargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já\napreciada.\nII - A concessão de Habeas Corpus de ofício, no bojo de embargos de\ndivergência, encontra óbice tanto no fato de que o Relator não tem\nautoridade para conceder a ordem por meio de decisão monocrática,\ndesconstituindo, na prática, o resultado de acórdão proferido por\noutra Turma julgadora, como, tampouco a Seção detém competência\nconstitucional para conceder Habeas Corpus contra acórdão de Turma\ndo próprio Tribunal. Precedentes (AgRg nos EAREsp n. 971.629/PR,\nTerceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, DJe de\n22/5/2017).\nII - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre\ndispositivos constitucionais, ainda que para fins de\nprequestionamento.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro\nDantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -\nPREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 407885>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/dfd54c84-b7c3-4111-b132-aa2434940dd4/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad7221116314d4025f887d6a40d0772e2124f622db4ede7369bdd6395ab4cbe1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}