# Registro público: TJSC — 50071379720208240067 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258335/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258335.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 951de1249ffc1e64632e65e0263dfe97ae2b2bf38b920e8ef649a93758517e34 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-03 - **Último ato com data válida:** 2020-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-12-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-12-07** — Petição (TPU 85) > **2020-12-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-12-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-12-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-12-04** — Documento (TPU 581) > **2020-12-04** — Documento (TPU 581) > **2020-12-03** — Distribuição (TPU 26) > **2020-12-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-07T09:34:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-04T14:12:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}} - 2020-12-04T14:10:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}} - 2020-12-03T13:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}} - 2020-12-03T09:56:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}} - 2020-12-11T14:15:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}} - 2020-12-07T09:34:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-12-07T09:34:15.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-12-04T14:51:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}} - 2020-12-04T13:40:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}} - 2020-12-04T13:40:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-12-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T02:49:32\.523000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201203095613 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 951de1249ffc1e64632e65e0263dfe97ae2b2bf38b920e8ef649a93758517e34 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50026072220228240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319124/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / Vara Única da Comarca de Otacílio Costa - [TRF6 — 00001634120124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404584/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TJAM — 02237948020208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326832/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJSC — 50492991120218240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302828/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / 1ª Vara Cível da Comarca da Capital - [TJSC — 50007216920238240080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300608/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê - [TRF6 — 00001587720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401988/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / 5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF6 — 00001600920144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TRF1 — 00002554020084014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373228/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / 05ª - Teresina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 951de1249ffc1e64632e65e0263dfe97ae2b2bf38b920e8ef649a93758517e34 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 951de1249ffc1e64632e65e0263dfe97ae2b2bf38b920e8ef649a93758517e34 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)