{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25834,"origem":"stj","sha256_origem":"8250be096e9b9a920172e7454f9990430695a4eae5a27dae7e5b752273c38bf1","registro_original":{"id_fonte":"000835889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"182422","numero_registro":"202102815341","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-08","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS.\nOPERAÇÃO ENTERPRISE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER\nRELATIONEM. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN.\nI - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da\ncompetência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não\nrestou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou\nprevenção do Juízo suscitante.\nII - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar\nque a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à\nutilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em\nsentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do\ncontraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo\nemprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021)\nAgravo regimental desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro\nDantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1676717>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/dfd54c84-b7c3-4111-b132-aa2434940dd4/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41a0529756c6aaa64fc7efc6ef62bc864e056ab2353aa3e3de6128b82a95c3e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}