# Registro público: TRE-PE — 06000448420246170118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96ac615ad5238f3c89dedd6ab06f4f22ed966abb88aca64877da5ac0def42dac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-27
- **Último ato com data válida:** 2024-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-06** — Reativação (TPU 849)
> **2024-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-27T09:49:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-27T10:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-28T08:48:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-27T09:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-27T10:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-06T08:23:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-06T08:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-06T08:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-28T09:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-28T09:05:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-27T09:49:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-28T08:16:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-28T08:17:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-28T08:48:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-06T08:23:55.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-28T08:58:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-28T08:58:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-28T09:05:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-28T09:05:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28788", "nome": "CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96ac615ad5238f3c89dedd6ab06f4f22ed966abb88aca64877da5ac0def42dac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T01:19:47\.347000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240627094917
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 96ac615ad5238f3c89dedd6ab06f4f22ed966abb88aca64877da5ac0def42dac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06000139220256220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408756/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-GO — 06000605420256090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950176/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-RO — 06000121020256220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408744/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-MT — 06000058620236110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852139/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06000147720246170044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293887/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 44ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000319020256260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955004/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO
- [TRE-PA — 06000134420206140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954418/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA
- [TRE-PA — 06000115520216140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953572/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL / 095ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000448420246170118 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 118ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 96ac615ad5238f3c89dedd6ab06f4f22ed966abb88aca64877da5ac0def42dac
- **SHA-256 do comentário:** b58058a22cd4c073fda91cd304da483a15eeffe6b6673c5ac55b33d45b976faf