{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25835,"origem":"stj","sha256_origem":"6995bec8fcae4ede64f10e1e93aaf70eb52c4fd43285aaadef1391cb0f31614d","registro_original":{"id_fonte":"000836255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1240307","numero_registro":"201800185403","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-02","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANA DO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. No acórdão embargado, foi sanada omissão com constatação de\ninovação recursal não admitida em sede de agravo regimental.\nEntretanto, a inovação recursal não ocorreu.\n1.1. Sendo assim, substitui-se o referido óbice ao não conhecimento\ndo agravo regimental para a tese defensiva de não cabimento do\nprincípio da fungibilidade em prejuízo do réu por óbice ao\nconhecimento dos embargos de divergência, eis que não demonstrado o\ndissídio jurisprudencial com menção ao acórdão recorrido a respeito\nda tese, nos termos do art. 1.043, § 4º, in fine, do Código de\nProcesso Civil - CPC/2015.\n2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nacolher os embargos declaração, integrando o acórdão para substituir\no não conhecimento do agravo regimental pelo não conhecimento dos\nembargos de divergência, nos termos da fundamentação, sem efeitos\ninfringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/dfd54c84-b7c3-4111-b132-aa2434940dd4/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58f718e41c14c97ca543d35d8c1bc3ecfa8239ce2919c330aaa34d9f4848c66f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}