# Registro público: TRT3 — 00000695320155030016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583523/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583523.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa5ebc771667e975a9d8025b90b6155c14c071f082dd45c429251cf6470f84c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21
- **Último ato com data válida:** 2021-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-29** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-20** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2020-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-21T10:37:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-29T18:44:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-05-19T21:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2020-05-17T00:17:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-17T00:17:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-26T00:27:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-26T00:27:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-25T16:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-25T16:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-25T15:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-20T00:07:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-20T00:07:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-20T00:07:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-14T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-25T00:12:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-25T00:12:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-25T00:12:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-25T00:12:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-25T00:12:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-25T00:12:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-23T13:12:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-20T00:40:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-20T00:40:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-18T18:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-21T12:19:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-11-21T00:14:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-13T10:47:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-11-13T10:45:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-11-05T00:57:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-05T00:57:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-30T16:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2019-09-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2019-09-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2019-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583523.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa5ebc771667e975a9d8025b90b6155c14c071f082dd45c429251cf6470f84c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-02-26 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-09-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-11-13 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-11-13 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-11-21 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-19 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-20 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-05-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-02-26 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2019-09-05 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-21 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:33:49\.071648503Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aa5ebc771667e975a9d8025b90b6155c14c071f082dd45c429251cf6470f84c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006780920145020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13994, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13998, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT6 — 00001122220265060371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13994, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / SERRA TALHADA - 01A VARA
- [TRT6 — 00001121520205060312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13994, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / CARUARU - 02A VARA
- [TRT24 — 00242468320255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13994, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT5 — 00000684420245050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13994, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT9 — 00000731120215090567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13994, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA
- [TRT23 — 00000768620265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13994, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** aa5ebc771667e975a9d8025b90b6155c14c071f082dd45c429251cf6470f84c6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000695320155030016 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa5ebc771667e975a9d8025b90b6155c14c071f082dd45c429251cf6470f84c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aa5ebc771667e975a9d8025b90b6155c14c071f082dd45c429251cf6470f84c6
- **SHA-256 do comentário:** 1d70bf43dfc272462c262c4fc44d7f56c96087c89fb4a6873eb474e162e2b939