# Registro público: TRE-MT — 06000739320236110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06f841003f0964a7041e2d45581dbdd466fe0aa6110de8bb87b5592937e8d48f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-26
- **Último ato com data válida:** 2024-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-04-26** — Reativação (TPU 849)
> **2024-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-26T12:47:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-27T12:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-08T11:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-11-08T11:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-13T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T16:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T16:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T16:04:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-16T17:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-26T13:53:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-15T01:09:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-16T01:41:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-22T04:09:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-22T04:09:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-22T15:01:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-26T12:47:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-13T15:50:23.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2023-11-13T15:50:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-01-09T07:43:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-01-09T07:43:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-04-26T13:52:16.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-04-26T13:52:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2024-04-26T13:53:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-26T13:53:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-22 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:24\.692608146Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-26T12:47:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 06f841003f0964a7041e2d45581dbdd466fe0aa6110de8bb87b5592937e8d48f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000736220256110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581761/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 23ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000734120206110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585215/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000045920236140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538532/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- [TRE-MT — 06000733820246110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581734/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000954520226190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537508/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-MG — 06000149120246130043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537507/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral - Boa Esperança
- [TRE-AL — 06001607820216020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750091/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-MG — 06000097220236130118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749606/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 118ª Zona Eleitoral - Governador Valadares