# Registro público: TRE-BA — 06000175020246050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 146 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7edff40567058a49e983c1e2fad1a3e21f944a308fb8e4bac37ec9dceb143c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-06
- **Último ato com data válida:** 2025-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-13** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-06T15:56:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-31T21:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-27T18:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-04T13:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-05T16:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-29T12:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-02T20:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-02T20:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-03T09:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-13T23:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-13T23:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-13T23:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-14T09:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-15T00:20:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-24T11:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-06T15:56:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-08-27T19:04:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-08-27T19:04:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-04-04T14:02:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-04T14:02:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-06T12:25:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-06T12:25:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-13T23:08:26.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-13T23:08:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-14T10:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-15T00:59:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-15T00:59:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-19T02:33:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-22T09:48:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-24T11:31:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-24T11:31:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30630", "nome": "146 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-CE — 06001229620246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109752/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-CE — 06001239120226060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110049/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 º CARTÓRIO ELEITORAL / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE
- [TRE-SP — 06000260620266260098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108207/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 º CARTÓRIO ELEITORAL / 98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS
- [TRE-GO — 06000377820236090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106248/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 º CARTÓRIO ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-BA — 06000301820246050124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 º CARTÓRIO ELEITORAL / 124 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000303720246050053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650252/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 º CARTÓRIO ELEITORAL / 53 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000136520246160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2921448/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62 ª zona eleitoral-Rebouças
- [TRE-SP — 06000123120246260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920135/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 º CARTÓRIO ELEITORAL / 344 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO LIMPO PAULISTA