{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25839,"origem":"stj","sha256_origem":"b22fb4758bec1f77870a0dad53c689da42703df13194f2114a27bbd725e01d96","registro_original":{"id_fonte":"000836329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1800259","numero_registro":"202003258742","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-02","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART.\n266-C DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ.\nINADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PARADIGMAS\nPROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VIGENTE\nDESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DE REGRAS TÉCNICAS. DESCABIMENTO.\nINCIDÊNCIA OU NÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS\nCONFRONTADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO. RECURSO QUE NÃO SE\nPRESTA A ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.\nINADMISSÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É inviável a concessão de habeas corpus de ofício em sede de\nembargos de divergência. Precedentes.\n2. Este Tribunal não reviu seu entendimento de inadmitir embargos de\ndivergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão\nparadigma profe rido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas\ncorpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.\n3. Não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual\ninobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso\nespecial, como é o caso da incidência da Súmula n. 7/STJ.\n4. \"Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a\nensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos\nembargado e paradigmas não possuírem entre si similitude\nfático-jurídica.\" (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.396.651/RN, relator\nMinistro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 15/2/2022).\n4.1. A Corte Especial deste Tribunal já afastou o dissídio\njurisprudencial, por ausência de similitude fática e jurídica,\nquando o acórdão recorrido relaciona-se com o direito penal militar\ne os casos confrontados não dizem respeito a essa especialidade.\n5. Os embargos de divergência cingem-se à natureza uniformizadora da\njurisprudência interna e não ao acerto ou desacerto do  acórdão\nembargado.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00069"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EAREsp 1710819>>-RJ,\n         <<AgRg nos EREsp 1929373>>-SP\n(NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL - INVIABILIDADE  DOS  EMBARGOS\nDE  DIVERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1836257>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1456036>>-SP\n(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS\nCONFRONTADOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1396651>>-RN\n(DIREITO PENAL MILITAR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA -\nNÃO CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1726579>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/dfd54c84-b7c3-4111-b132-aa2434940dd4/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9413517b3883e1333fed7a4f8a33b86408a3a1f6298c35f0f36f595542c67b7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}