# Registro público: TJMMG — 20015090220239130002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 595458742651e36d55098dd7b15c08cb6c133945363ed8a9766d47136aff975f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-21
- **Último ato com data válida:** 2024-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-07** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-22T17:14:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-02-22T17:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-01-30T17:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-01-30T17:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-01-30T17:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-01-16T14:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-01-16T12:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-01-10T13:21:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-12-18T16:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-12-14T17:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-11-21T16:55:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-03-20T12:43:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-02-22T17:13:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-02-07T22:20:26.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-01-23T13:38:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-01-16T12:09:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-01-15T22:53:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-01-15T22:53:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-12-18T16:09:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-12-15T17:52:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-12-15T17:49:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-12-14T17:03:32.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/595458742651e36d55098dd7b15c08cb6c133945363ed8a9766d47136aff975f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-07 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-22 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-02-07 trata do assunto oficial «Lesão leve»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:52:23\.153000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231121165557
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 595458742651e36d55098dd7b15c08cb6c133945363ed8a9766d47136aff975f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20015255320239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2589253/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20015169120239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2589347/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial Militar
- [TJPR — 00000248920218160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / CANTAGALO - JUÍZO ÚNICO
- [TJMMG — 20015498120239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2588879/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJRR — 08029281520188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886458/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002333120208180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871189/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJPI — 00002384320188180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJPI — 00002341920198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853005/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20015090220239130002 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Lesão leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 595458742651e36d55098dd7b15c08cb6c133945363ed8a9766d47136aff975f
- **SHA-256 do comentário:** 8047945ff081eeccb59b5398347058bcd3122b42cbb8c3bb0ac48d4416db6e00