# Registro público: TJPR — 00088712820208160024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e863598a50f1826d1c20472a2df83c9a5514dcb5a0c241af0f7e3c275cb4984

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-25
- **Último ato com data válida:** 2021-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-18** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adjudicação Compulsória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-25T18:25:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-06-01T11:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-01T11:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-01T11:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-01T11:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-01T11:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-01T11:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-06T19:15:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2020-07-08T15:10:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-09T11:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-09T11:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-09T11:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-09T11:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-09T11:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-09T11:26:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-09T11:26:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-09-18T12:33:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-02-03T17:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-15T14:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-01T11:47:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-06-02T21:30:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-12T00:07:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-12T00:07:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-12T00:07:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-12T00:08:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-08T17:28:40.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-07-13T17:55:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-20T00:08:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-20T00:09:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-20T00:09:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-20T00:09:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-24T23:30:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T14:13:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-15T14:14:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-15T14:17:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-15T14:17:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10450)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-25 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-06 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-08 trata do assunto oficial «Adjudicação Compulsória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-15 trata do assunto oficial «Adjudicação Compulsória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:04\.856986977Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200601114742
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e863598a50f1826d1c20472a2df83c9a5514dcb5a0c241af0f7e3c275cb4984

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00686074420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439042/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000161519728160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078168/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00004421820188160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223572/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 01001056620208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325067/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004350320158160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125346/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [STJ — 00004288420228260430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072077/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJGO — 00203205220168090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Cível
- [TJMG — 00305249820148130309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228073/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adjudicação compulsória: como obter a escritura do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pela via clássica, o comprador ajuíza ação de adjudicação compulsória na vara cível do local do imóvel. Comprovados o pagamento integral e a recusa (ou omissão) do vendedor, a sentença substitui a declaração de vontade que faltava: ela própria vale como título para o registro no cartório de imóveis, sem que o antigo dono precise comparecer.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A ação judicial e seus efeitos

- **Âncoras documentais:** adjudicacao, compulsoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42ce1e02f0e3e0be8feba22c111dc885aa24149cf9c154bcf3372ea985ade636
- **SHA-256 do registro documental:** 9e863598a50f1826d1c20472a2df83c9a5514dcb5a0c241af0f7e3c275cb4984
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadjudicacao-compulsoria%2F)