{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25842,"origem":"stj","sha256_origem":"480b4d684cc291900e61abdd8a462706a5e148626dbcffe9fe274363bbbb6d37","registro_original":{"id_fonte":"000836379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952203","numero_registro":"202102424547","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-02","data_publicacao":"2023-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nINDEFERIMENTO LIMINAR. DISSENSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. ART.\n97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 10. VIOLAÇÃO DA\nCLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA.\n1. A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o\nconfronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas\npremissas fáticas e jurídicas.\n2. Nos termos do entendimento firmado na Corte Especial, \"não se\nadmitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é\napresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus,\nrecurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança\nou habeas data\" (AgInt nos EREsp n. 1.863.254/SP, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de\n6/10/2022).\n3. \"Inexiste violação da cláusula de reserva de plenário quando a\ndecisão não declara a inconstitucionalidade de dispositivos legais e\nfunda-se em legislação vigente e em jurisprudência do STJ\" (AgRg\nnos EAREsp n. 1.260.724/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nTerceira Seção, DJe de 12/11/2020).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas, Antonio\nSaldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - JULGADOS CONFRONTADOS - SOLUÇÕES\nDISTINTAS - MESMAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1202436>>-RS\n(ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - PARADIGMA - COMPROVAÇÃO DO\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1863254>>-SP\n(SÚMULA VINCULANTE N. 10 - VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE\nPLENÁRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1260724>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/dfd54c84-b7c3-4111-b132-aa2434940dd4/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ae2def9d7427627bb58420751a7abab029fe65a10288194660860dce244797e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}