# Registro público: TRE-MG — 00003547020166130203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 203ª Zona Eleitoral - Paracatu
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 694d4cb60d2898f6ea226b0ee4bdcf7562ed209e4729456703e4284e91ff9216

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-26
- **Último ato com data válida:** 2021-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-19** — Prejudicado (TPU 12459)
> **2017-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-26T15:11:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2016-11-11T16:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2016-12-08T14:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-01-24T16:21:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-02-21T13:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-03-24T15:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-05-10T13:59:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2016-11-01T11:59:07.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-05-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-05-19T15:30:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-05-19T15:31:14.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-05-19T15:31:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2021-10-05T13:55:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2021-10-05T13:56:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2021-10-05T13:59:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2021-10-05T14:01:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/694d4cb60d2898f6ea226b0ee4bdcf7562ed209e4729456703e4284e91ff9216.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-01 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-19 — Prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T05:37:52\.067000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161026151148
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 694d4cb60d2898f6ea226b0ee4bdcf7562ed209e4729456703e4284e91ff9216

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00003555520166130203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596896/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 203ª Zona Eleitoral - Paracatu
- [TRE-MG — 00001568020166130155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704761/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203ª Zona Eleitoral - Paracatu / 155 ZONA ELEITORAL - JUIZ DE FORA
- [TRE-SC — 00004085920166240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555234/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203ª Zona Eleitoral - Paracatu / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00003572520166130203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2594553/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 203ª Zona Eleitoral - Paracatu
- [TSE — 06010454720206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952115/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203ª Zona Eleitoral - Paracatu / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-ES — 06006704620246080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950655/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203ª Zona Eleitoral - Paracatu / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06010361820246100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950407/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203ª Zona Eleitoral - Paracatu / GABINETE STJ2
- [TSE — 06010480220206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948123/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203ª Zona Eleitoral - Paracatu / GABINETE JURISTA 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003547020166130203 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “203ª Zona Eleitoral - Paracatu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 694d4cb60d2898f6ea226b0ee4bdcf7562ed209e4729456703e4284e91ff9216
- **SHA-256 do comentário:** e85437b385a603605ff9be2d0b0413c4efa11e72817dd74c89f79d27b975ab17