{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25844,"origem":"stj","sha256_origem":"5e9d82e7b598f054c674a91eb7ed2b08b00abafbaab7d17e4d9a621a60104080","registro_original":{"id_fonte":"000836381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"12215","numero_registro":"201600357440","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-02","data_publicacao":"2023-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA \nEXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO\nDOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Na linha de entendimento do STJ \"é indevida a exclusão do valor\ndevido a título de Contribuição do PSS - Plano de Seguridade Social\ndo Servidor - da base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista\nque eventual desconto da referida contribuição previdenciária sobre\na base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida\nantecipação do fato gerador do tributo, uma vez que, consoante o\ndisposto no artigo 16-A da Lei 10.887/2004, antes da ocasião do\npagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há\nainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública\" (AgInt no REsp\nn. 1.719.288/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo o\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010887 ANO:2004\n        ART:0016A"],"jurisprudencia_citada":"(PSS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1719288>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1940688>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/dfd54c84-b7c3-4111-b132-aa2434940dd4/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d9e2c0ae4e4a9a24a0a87e3cebc68ebf536734629c6e7dfbec31a0d42df27f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}