# Registro público: TRT3 — 00000694120125030054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Congonhas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86f3f812d969eff91315d5b9d56bccb63df77cbf61c2c59bbfcd4a66a632ca20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-17
- **Último ato com data válida:** 2014-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-08-22** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2013-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2013-07-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-06-10** — Improcedência (TPU 220)
> **2013-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2013-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Contratuais | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-07-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-07-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-09-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584474.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86f3f812d969eff91315d5b9d56bccb63df77cbf61c2c59bbfcd4a66a632ca20.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-04-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-05-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-06-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-06-10 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-08-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-08-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-08-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-12 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-08-22 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-08-18 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:58:00\.276185249Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 86f3f812d969eff91315d5b9d56bccb63df77cbf61c2c59bbfcd4a66a632ca20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000213320175050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1747951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13875, 13877, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 28ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT8 — 00000100220215080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13875, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO
- [TRT23 — 00000195920225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13875, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT17 — 00000241120145170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13875, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 11ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000059620215050462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13875, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 2ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT2 — 00004311320135020385](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13877, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 5ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT5 — 00000800320165050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13875, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / Vara do Trabalho de Cruz das Almas
- [TRT23 — 00001813920175230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13875, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** c68ab34d575516419efb16e045283646085dd38e1b992e6bdd73f28e28d929dc
- **SHA-256 do registro documental:** 86f3f812d969eff91315d5b9d56bccb63df77cbf61c2c59bbfcd4a66a632ca20
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 85eba482d1037045d99ee9904a2e6656c59ef2d240d6d79476f010a09409c9fd
- **SHA-256 do registro documental:** 86f3f812d969eff91315d5b9d56bccb63df77cbf61c2c59bbfcd4a66a632ca20
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000694120125030054 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Contratuais | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Congonhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86f3f812d969eff91315d5b9d56bccb63df77cbf61c2c59bbfcd4a66a632ca20.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 86f3f812d969eff91315d5b9d56bccb63df77cbf61c2c59bbfcd4a66a632ca20
- **SHA-256 do comentário:** 18dcf84b93916c2131d798c7396764b52a11e19dbdf7bbb7db1e0c025e0f7301