# Registro público: STJ — 00000329420074014300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b6b7aca20f025914d36c12943638abc066a6c8c93f69b7bfc1040a27b76ee5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-10
- **Último ato com data válida:** 2020-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-05** — Mandado (TPU 106)
> **2020-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Política fundiária e da reforma agrária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-19T13:30:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-19T13:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-28T13:15:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-20T09:30:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-20T10:39:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-27T14:20:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-28T11:11:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-11-28T11:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-26T11:24:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-05-05T14:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-06T11:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-29T14:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-06-05T16:42:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-06-19T16:08:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-10T11:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-28T13:29:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-26T15:42:01.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2019-11-27T05:12:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-28T19:37:01.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-12-02T05:37:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-27T05:28:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-28T16:46:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-29T14:31:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-06-01T06:02:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-15T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-18T05:25:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-15T12:34:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-15T12:34:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-26T15:42:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T21:49:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-28T19:37:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-29T20:50:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-26T11:24:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-26T12:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-26T19:12:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-29T19:49:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-16T20:10:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-17T19:06:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-19T16:08:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11873](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11873)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Política fundiária e da reforma agrária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-20 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-26 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2019-11-26 relativo a «Política fundiária e da reforma agrária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-15 no assunto oficial «Política fundiária e da reforma agrária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003004020134058403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850588/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11873
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00002268220168100133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085929/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11873
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJPR — 00000163719878160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056120/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11873
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [STJ — 00001765220084014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2438992/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11873
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF2 — 50033659320194025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697854/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11873
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Federal de Macaé
- [TJES — 00000650720188080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491215/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11873
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TRF1 — 00001126920174013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2441285/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11873
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 02ª Cáceres
- [TJES — 00000469820188080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925690/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11873
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO