{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25845,"origem":"stj","sha256_origem":"5cff205687c2a4264b14b7bb4fc04543b369c3149c6cf8fa703deb5f9838ed33","registro_original":{"id_fonte":"000836382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"10424","numero_registro":"201001733883","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-02","data_publicacao":"2023-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\nEXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nIMPUGNAÇÃO TOTAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA SOBRE\nO VALOR TOTAL CALCULADO PELA CEJU. AFASTAMENTO DA REGRA CONSTANTE DO\nART. 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Se a impugnação à execução requereu, preliminarmente, a extinção\nda execução sem julgamento do mérito, tem-se que foi total, ainda\nque, na questão de fundo, tenha havido concordância parcial com os\ncálculos. Nessas condições, adequada a fixação dos honorários\nadvocatícios em percentual (10%) sobre os valores excutidos.\n2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a\napreciação equitativa deve se restringir às hipóteses do art. 85, §\n8º, do CPC.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - HIPÓTESES DO ART.\n85, § 8º, DO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1839123>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/dfd54c84-b7c3-4111-b132-aa2434940dd4/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc7ca992c677d183c216d55cf65838acd58a3265f927286209e24415d6ed3cfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}