# Registro público: TJCE — 01832430920178060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584515/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584515.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69679be8fa81371e4a1517201a1b005884b91c28d31c6d72d3e24bf6fb355101 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-09 - **Último ato com data válida:** 2022-10-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-26** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-10-22** — Remessa (TPU 123) > **2021-08-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-11-27** — Apensamento (TPU 135) > **2019-10-31** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-28** — Petição (TPU 85) > **2019-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Pagamento Atrasado / Correção Monetária ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-22T23:10:13.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-09-09T11:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-09-09T12:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-16T11:02:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-30T02:22:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-28T17:08:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-09T12:43:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-04T15:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-27T12:44:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-27T10:16:32.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-11-09T15:11:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2021-08-30T10:25:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-04T18:12:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-10-26T15:01:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-08-26T11:15:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-31T16:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-09T15:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-29T09:32:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-23T13:08:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69679be8fa81371e4a1517201a1b005884b91c28d31c6d72d3e24bf6fb355101.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento Atrasado / Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-11-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-27 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-10-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-10-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-10-26 trata do assunto oficial «Pagamento Atrasado / Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:59:37\.470640209Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171106000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 69679be8fa81371e4a1517201a1b005884b91c28d31c6d72d3e24bf6fb355101 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00025446720058060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2588110/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO - [TJPB — 00009142020148150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306048/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única de Conceição - [TJPA — 00004586920138140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306120/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM - [TJCE — 00621985820058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2586936/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01775213320138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2586148/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000152719968171370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717452/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA - [TJPB — 00009133020138150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305962/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Mista de Piancó - [TJPB — 00009132320138150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305955/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10422 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de - **SHA-256 do registro documental:** 69679be8fa81371e4a1517201a1b005884b91c28d31c6d72d3e24bf6fb355101 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** 69679be8fa81371e4a1517201a1b005884b91c28d31c6d72d3e24bf6fb355101 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Pagamento atrasado: juros e correção sobre a indenização](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-juros-correcao-atraso/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Vencido o prazo de pagamento sem que a seguradora quite a indenização, incidem: uma multa de 2% sobre o montante devido; correção monetária sobre esse mesmo montante, para repor a perda de poder de compra entre a data em que o pagamento deveria ter ocorrido e a data em que efetivamente ocorre; juros legais, que remuneram o tempo em que o segurado ficou sem o dinheiro; e, quando houver, indenização por perdas e danos que o atraso tenha concretamente causado, além desses três itens. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os quatro componentes do valor em atraso - **Âncoras documentais:** atrasado, pagamento - **SHA-256 do HTML autoral:** 07b2b5c7bebdfdf4f268af295dc10575fc6ef350815ed930d101062ca6d4aef7 - **SHA-256 do registro documental:** 69679be8fa81371e4a1517201a1b005884b91c28d31c6d72d3e24bf6fb355101 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fseguros%2Fsinistro-juros-correcao-atraso%2F) ### [Tema 1217 do STJ: Pagamento Atrasado / Correção Monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1217/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1217%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01832430920178060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública” e “Pagamento Atrasado / Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2022-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 69679be8fa81371e4a1517201a1b005884b91c28d31c6d72d3e24bf6fb355101 - **SHA-256 do comentário:** cc2f72a7e84140a6e2483a4811a503d8799513bbb4bd9c8b53ff092570e56453