{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25846,"origem":"stj","sha256_origem":"a6154855d57efc03f78886353c685f477f22f1df520107be8a64eab684f0ad37","registro_original":{"id_fonte":"000836383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"9682","numero_registro":"200700078218","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-02","data_publicacao":"2023-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE\nREQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA\n240/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A extinção prevista no art. 485, III, do CPC, em razão do\nabandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de\nexecução, dada a regra contida no art. 771, parágrafo único, do\nmesmo estatuto.\n2. Inviável a extinção da execução por abandono da causa, sem que\ntenha havido prévio requerimento da parte executada, que é\nimprescindível, nos termos do entendimento enunciado por este\nSuperior Tribunal de Justiça na Súmula 240.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art771"],"sumulas_citadas":["STJ:240"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 INC:00003 PAR:00006 ART:00771 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000240"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA\nPARTE EXECUTADA - SÚMULA 240/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1951822>>-RJ,\n         <<AgInt no RMS 64298>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1821665>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/dfd54c84-b7c3-4111-b132-aa2434940dd4/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bdf3ccc29d4848a9dca7288eb4a299ca8924884051be9c3ab39548a36a5af83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}