{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25849,"origem":"stj","sha256_origem":"e9cd7aa9b4b1a78bb8e4eb0b31dbab231a8a29a60ebdaee61dadaa51fad693b4","registro_original":{"id_fonte":"000837271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"193678","numero_registro":"202203911522","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-02","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTIGAÇÃO,\nINDUZIMENTO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO. CRIME À DISTÂNCIA. PRÁTICA POR\nINTERMÉDIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DE ACESSO PÚBLICO NA INTERNET.\nLOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. INCERTEZA. DOMICÍLIO DO AUTOR.\nDESCONHECIDO. INVESTIGAÇÃO EM ESTÁGIO PREMATURO. SITE HOSPEDADO NO\nEXTERIOR. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO.\nCONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.\n1. O fato de o site empregado para a prática delitiva à distância\nestar hospedado no exterior não é suficiente para se definir o local\nda consumação do delito ou o domicílio do autor, tratando-se de\ninformação que, por si só, não fixa nem altera a competência\njurisdicional.\n2. Por se tratar de investigação em estágio inicial e ausentes\ninformações seguras acerca do local da possível consumação do crime\nou do domicílio do autor, aplica-se a regra prevista no art. 72, §\n2.º, do Código de Processo Penal, segundo a qual será competente o\njuiz que primeiro tomar conhecimento do fato.\n3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª\nVARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP (Suscitado).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\ndo conflito para declarar competente o suscitado, Juízo Federal da\n7ª Vara Criminal de São Paulo/SP, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Ribeiro\nDantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art70","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art72_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00070 ART:00072 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DOS INVESTIGADOS NÃO\nIDENTIFICADO - COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PRIMEIRO TOMOU CONHECIMENTO\nDOS FATOS)\n   STJ - <<CC 190283>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/dfd54c84-b7c3-4111-b132-aa2434940dd4/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f92b8a3dfb784a96f60dad0c8b017b31e027ade5d9c1c862a739a2f462c2591","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}