# Registro público: TJRS — 00246213620078210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-04-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585017/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585017.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b3c25e15da1b64c5b6c3beaa424b136822a1f2a9a27ec692b3ff681685affa6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-27 - **Último ato com data válida:** 2021-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-27** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-15** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-15** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-14** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-08** — Documento (TPU 581) > **2020-09-25** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-24** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2020-09-24** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa não-tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-04-27T14:07:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-02-05T18:22:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-01-20T14:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-07-05T16:09:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-05T16:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-24T11:55:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-24T11:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-16T13:09:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-16T13:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-22T17:20:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-22T17:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-08T18:44:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2007-05-04T15:44:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-19T18:21:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-10-10T16:39:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-02-11T15:42:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-02-04T14:15:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-05-25T18:07:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-29T16:47:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-11-04T17:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-12-04T09:46:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-12-21T15:04:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-01-04T18:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-04T09:00:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-30T14:15:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-12-02T16:46:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-05T16:47:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-15T15:44:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-02-18T11:46:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-28T15:59:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-31T10:47:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-08-30T15:29:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-12-15T15:04:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-02-09T15:01:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-04-02T15:28:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-05-22T12:38:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-04-25T14:10:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-06-25T14:29:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-07-30T10:36:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-17T12:13:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585017.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b3c25e15da1b64c5b6c3beaa424b136822a1f2a9a27ec692b3ff681685affa6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-02-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-01-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2021-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2021-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2021-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2021-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2021-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/84` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:13:59\.803180753Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-04\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7b3c25e15da1b64c5b6c3beaa424b136822a1f2a9a27ec692b3ff681685affa6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00298598920148210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 00383014420078210023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1412111/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Rio Grande - [TJDFT — 00594474820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00282238820148210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJDFT — 00594457820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00594449320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 50004354020208240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Única da Comarca de Itapiranga - [TJES — 00000717020008080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 7b3c25e15da1b64c5b6c3beaa424b136822a1f2a9a27ec692b3ff681685affa6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00246213620078210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7b3c25e15da1b64c5b6c3beaa424b136822a1f2a9a27ec692b3ff681685affa6 - **SHA-256 do comentário:** 1053b6f82a61d3e0705efa11512f46f8274e78bf100907544bfb89369b0daf36