{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25853,"origem":"stj","sha256_origem":"e114899bda4d94937806e6f666e9fe5d6a0a1dab4674f6957f1d17ababb7e9a4","registro_original":{"id_fonte":"000837623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003710","numero_registro":"202201525312","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nRECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRECEDENTES. INDICAÇÃO DE RECURSO\nORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. DESCABIMENTO. ART. 1.043,\n§ 1º, DO CPC. INÚMEROS PRECEDENTES.\n1. A análise da existência de omissão, contradição, ambiguidade ou\nobscuridade trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca\ndo art. 619 do Código de Processo Penal passa, necessariamente, pela\nverificação de todo o processo, incluindo aí as razões recursais e a\nnatureza das alegações nela formuladas. Como cada feito possui\nnuances e teses próprias, fica inviabilizada a configuração da\nexistência de similitude fática entre as situações que deram suporte\nà prolação dos acórdãos recorrido e paradigma, a qual constitui\npressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência.\n2. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio\né apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus,\nrecurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança,\nmandado de injunção ou habeas data. Inúmeros precedentes, mesmo após\no advento do novo Código de Processo Civil (art. 1.043, § 1º).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio\nSaldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Laurita Vaz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EVENTUAL DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1960845>>-SC,\n         <<AgInt nos EAREsp 1864372>>-RJ,\n         <<AgInt nos EREsp 1897314>>-RS\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - AÇÕES DE NATUREZA\nDE GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1866173>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1863254>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/dfd54c84-b7c3-4111-b132-aa2434940dd4/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ca788abeb58a509b86541ff021b9d555ea12d8fc5c81f5425e6255d701944c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e114899bda4d94937806e6f666e9fe5d6a0a1dab4674f6957f1d17ababb7e9a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}