# Registro público: TJCE — 00007900820078060127 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585342/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585342.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0f2b177e6946fab202ea7f09cc83383b50d7dfa88719535ed7469e1377bfc93 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 96 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-10 - **Último ato com data válida:** 2024-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-13** — Documento (TPU 581) > **2024-12-13** — Documento (TPU 581) > **2024-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-16** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-10-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-10-10** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2024-10-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Levantamento de Valor ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-15T01:10:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-10T13:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-13T09:41:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-12-13T09:41:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-12-13T06:23:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-13T09:41:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-01-25T13:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-03-28T09:57:00.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018) - 2015-03-27T15:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-03T13:05:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-13T18:15:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-13T18:15:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-13T18:15:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-08-17T13:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-04-09T12:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-25T14:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-28T09:25:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-04-13T18:15:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-13T18:15:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-13T18:15:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-06-28T11:34:43.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2024-06-27T16:36:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-02-27T11:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-04-08T13:24:00.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018) - 2016-01-25T11:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-12-11T12:24:27.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2021-04-13T18:15:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-13T18:15:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-06-28T11:50:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-16T09:48:43.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2007-01-10T13:25:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2010-12-03T10:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-13T10:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-09T11:10:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-04-13T18:15:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-13T18:15:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-13T18:15:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-07-14T00:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585342.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0f2b177e6946fab202ea7f09cc83383b50d7dfa88719535ed7469e1377bfc93.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2024-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-08-16 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2024-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2024-10-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2024-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-10 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2024-10-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-10-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-10-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/68` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-13 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:07:48\.322853316Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070110000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b0f2b177e6946fab202ea7f09cc83383b50d7dfa88719535ed7469e1377bfc93 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000384820268173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312050/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ - [TRT18 — 00006091220115180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA / Anapolis - 03a Vara - [TRT18 — 00006086220115180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA / Goiânia - 09a Vara - [TJPA — 00004589320058140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306134/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - [TJMA — 00002917620128100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304655/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O - [TJMA — 00002914720108100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304594/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O - [TJMG — 07924289320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304478/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07841267520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304405/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.786.046 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1786046/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Discute-se nos autos se o imóvel penhorado para pagamento da dívida deve ser avaliado necessariamente por perícia ou se, ao contrário, pode seu valor ser fixado pelo próprio julgador com base nas máximas da experiência de que trata o art. 375 do CPC. 2. As regras (ou máximas) da experiência designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece. Reúnem proposições muito variadas, que vão desde conhecimentos científicos consolidados como o de que corpos metálicos dilatam no calor até convenções mais ou menos generalizadas, como a de que as praias são mais frequentadas aos finais de semana. 3. Muito embora constituam um conhecimento próprio do juiz, não se confundem com o conhecimento pessoal que ele tem a respeito de algum fato concreto, em relação ao qual, exige-se, de qualquer forma, a produção de prova específica, sob o crivo do contraditório. 4. Conquanto se possa admitir que o Desembargador Relator do acórdão recorrido, por conhecer o mercado imobiliário do Rio de Janeiro e também o imóvel penhorado, pudesse saber o seu real valor, não há como afirmar que essa seja uma informação de conhecimento público. 5. Impossível sustentar, nesses termos, que o bem penhorado podia ser avaliado sem produção de prova pericial, pelo próprio julgador, com base no art. 375 do CPC. 6. Recuso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842901, publicado pelo tribunal em 11 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.786.046, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f039eb94a8f10319974f27bfda94f8e0b94a86ef6c06e76f91240c46bcace0f - **SHA-256 do registro documental:** b0f2b177e6946fab202ea7f09cc83383b50d7dfa88719535ed7469e1377bfc93 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1786046%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007900820078060127 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública” e “Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b0f2b177e6946fab202ea7f09cc83383b50d7dfa88719535ed7469e1377bfc93 - **SHA-256 do comentário:** 9c45b3431f5c17001a2add8fb2b7664e4c760439923dab6d11c7e74157a5a957