{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25855,"origem":"stj","sha256_origem":"1eeeace0171b441ef94ca2b57e389dec4ec01ce8cf4fc9288ae4a356854ce41a","registro_original":{"id_fonte":"000838339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EmbExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"6864","numero_registro":"200703018359","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À\nEXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA.\nDIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%.\nCONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E\n6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE\nDE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1.1)\nCRITÉRIOS QUE RETIRAM AS QUALIDADES ESSENCIAIS DE FORMAÇÃO DOS\nPRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NEGATIVOS. 1.2) ATUAL POSICIONAMENTO DA\nTERCEIRA SEÇÃO. CONVERGÊNCIA NA CONCESSÃO DE DIREITOS OU A SUA\nCONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1.  A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas\njulgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois\nos fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos\ndela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades\nessenciais de formação dos pressupostos processuais negativos -\nidentidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira\nSeção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução\nem Mandado de Segurança n. 3901/DF, de relatoria do Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca.\n1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de\nSeguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de\ndistintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de\nperíodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a\nlimitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades\nessenciais de formação dos pressupostos processuais negativos.\n1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do\njulgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança n.\n3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o\nde que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas\njulgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua\nconfirmação.\n2. Agravo interno da ANFIP provido para que se dê prosseguimento à\nexecução deste Mandado de Segurança n. 6864/DF, bem como aos\nembargos dela decorrentes .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\ndar provimento ao agravo interno da ANFIP para reformar a decisão\nagravada para que se dê prosseguimento à execução deste Mandado de\nSegurança n. 6864/DF, bem como aos embargos dela decorrentes, com a\nressalva de observância da limitação temporal das diferenças devidas\naos substituídos que figuraram em ambas as demandas e que ainda não\ndesistiram da presente lide, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nRibeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art22"],"sumulas_citadas":["STF:629"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000629","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00022"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - CONFLITO DE COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA -\nCONVERGÊNCIA DOS JULGADOS)\n   STJ - <<PET nos EmbExeMS 3901>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/dfd54c84-b7c3-4111-b132-aa2434940dd4/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a1fdc3d368d5a7d935192ff036ddd3af6b2f17be407128e5da4c297860a146d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}