# Registro público: TRE-MS — 00002294720166120004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** caff0df2d977fd12c67635131fc3508b2633227126939471dbbbbf6dfe6d71c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-20
- **Último ato com data válida:** 2017-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-28** — Reativação (TPU 849)
> **2017-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Eleições - 1° Turno | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-20T18:49:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2016-09-21T16:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2016-09-22T17:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2016-09-22T18:02:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2016-09-26T15:26:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2017-04-28T15:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2016-09-20T19:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2016-09-21T12:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2016-09-21T16:36:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2016-09-22T10:49:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2016-09-22T17:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2016-09-23T15:20:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2017-04-28T15:56:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2016-09-21T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2016-09-21T16:29:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2016-09-22T10:56:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2016-09-22T17:49:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2017-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2017-04-28T12:35:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2017-04-28T15:54:26.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2017-04-28T15:56:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2017-04-28T15:56:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}
- 2017-04-28T15:56:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14515", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/caff0df2d977fd12c67635131fc3508b2633227126939471dbbbbf6dfe6d71c9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-22 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T12:41:15\.254000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160920184922
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: caff0df2d977fd12c67635131fc3508b2633227126939471dbbbbf6dfe6d71c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000390620226060032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716967/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS / 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM
- [TRE-SP — 06000344220226260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308652/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS / 156 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ
- [TRE-SC — 00004129620166240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555852/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002249520206170068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312633/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS / CARTÓRIO DA 68ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06004266520246180016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312600/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS / 016ª ZONA ELEITORAL DE UNIÃO PI
- [TRE-RN — 06008064320246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300140/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001881320246060038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299189/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS / 38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES
- [TRE-PE — 06002233220206170094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293181/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS / CARTÓRIO DA 94ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002294720166120004 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Eleições - 1° Turno | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/caff0df2d977fd12c67635131fc3508b2633227126939471dbbbbf6dfe6d71c9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** caff0df2d977fd12c67635131fc3508b2633227126939471dbbbbf6dfe6d71c9
- **SHA-256 do comentário:** 5efaec2fabb090f046536fdc5972888cceb35e7dc0295cab5a61a9ef3cda73fb