# Registro público: STJ — 00001869220268269061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e031b48be66094a045f7dfb401dbb33a8a9e1c36b9d8686ff88efc322ece27e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-06
- **Último ato com data válida:** 2026-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-23** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-04-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CNH - Carteira Nacional de Habilitação | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-23T08:32:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-04-23T09:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-09-25T19:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-09-25T20:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-04-06T12:55:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2026-09-25T19:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-08-05T09:09:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}
- 2026-09-25T19:22:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76778", "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CNH - Carteira Nacional de Habilitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001764820268269061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2460737/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJES — 00001321820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483231/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TRF6 — 00042135320074013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3025210/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Gabinete 09
- [STJ — 00003939120268269061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780719/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00003708220258269061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518899/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF2 — 50062165420234025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944180/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Diretoria de Petrópolis
- [TRF2 — 50062165420234025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849896/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [TRF2 — 50066660220194025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790466/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 9 do STJ: CNH - Carteira Nacional de Habilitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-9/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-9%2F)