# Registro público: TJRO — 70133378620168220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7dab545db5fb581574c5da236d973d4f4ca2240384d8fcdd1575dadf091e26e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-14
- **Último ato com data válida:** 2020-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-03** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-23T13:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-25T09:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-11T10:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-11T10:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-11T08:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-11T09:12:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-15T00:29:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-26T13:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-19T03:46:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-15T13:44:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-11T09:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-20T16:50:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2016-03-14T18:06:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-10-29T18:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-14T18:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-03T00:36:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-20T11:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-04T11:52:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-16T12:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-29T09:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-29T09:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-13T16:12:04.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2019-02-20T11:16:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-08-01T09:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-04T12:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-02T07:20:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-01-21T16:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-17T12:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-20T16:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-16T16:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-23T03:33:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-30T03:40:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-07T04:20:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-08T00:32:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-28T14:39:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-25T16:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-02T04:47:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-27T20:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-11T18:12:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-14T08:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10410](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10410)
- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002051820178172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799380/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10410, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000301420268172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076086/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJPB — 00006589020138150061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055612/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Mista de Araruna
- [TJES — 00001525620198080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046409/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJAM — 00405181720248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031493/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª TURMA RECURSAL
- [STJ — 00004180320158171120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023080/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJAM — 01146357620248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013952/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 06470034720198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006649/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª TURMA RECURSAL