{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25858,"origem":"stj","sha256_origem":"65bc2cab6e73084a61fed7877ddca737b38111bbff36cb9329cb0d83d94fc73d","registro_original":{"id_fonte":"000838342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021072","numero_registro":"202103791738","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-02","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTIMAÇÃO CAUSÍDICO.  VIOLAÇÃO AO\nARTIGO 619 DO CPP. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando\nse tratar de exame sobre violação ao artigo 619 do CPP, em virtude\ndas peculiaridades de cada caso concreto.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha\nPalheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1488713>>-RS,\n         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1861531>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/dfd54c84-b7c3-4111-b132-aa2434940dd4/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bce2f29724a6cea3e9305a0c8f59ded9480a8eaaa8a01b71a259710afeb8a464","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65bc2cab6e73084a61fed7877ddca737b38111bbff36cb9329cb0d83d94fc73d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}