# Registro público: TRF5 — 00001867720214059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258588/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258588.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4e8bf0ed641a68118fa831939778004bd2a4070817d60d8cbbb024e3d5a0288

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-08
- **Último ato com data válida:** 2022-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-16** — Segurança (TPU 442)
> **2021-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-15** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-08T18:18:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-10T18:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-15T11:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-15T12:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-30T00:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-30T12:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-04T14:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-11-06T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-08T06:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-11-25T17:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-25T18:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-25T18:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-08T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-14T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-15T17:14:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-12-16T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-16T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-16T11:26:21.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2021-12-16T12:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-11T00:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-11T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-12T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-12T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-12T00:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-12T00:01:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-14T17:18:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-25T17:20:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-11-25T18:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-25T18:04:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-15T16:50:39.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-02-12T00:01:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6103)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário-Maternidade (Art. 71/73) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-04 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-12-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-15 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-16 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Salário-Maternidade (Art. 71/73)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-11-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-12 no assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05002919120204059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312976/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05003474920204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161502/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50037473820224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339348/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF5 — 05001515320214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352652/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50001298220234025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191134/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [TJRR — 08014978720228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161013/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJRR — 08015090420228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159627/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJRR — 08015012720228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159522/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** d4e8bf0ed641a68118fa831939778004bd2a4070817d60d8cbbb024e3d5a0288
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-maternidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Duração e início do benefício

- **Âncoras documentais:** maternidade, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab
- **SHA-256 do registro documental:** d4e8bf0ed641a68118fa831939778004bd2a4070817d60d8cbbb024e3d5a0288
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-maternidade%2F)