{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25859,"origem":"stj","sha256_origem":"37d0ef45cf3da5291a06ba0eb7c58775b76ff8b7d5de9ff3bd5d3780604d5a7f","registro_original":{"id_fonte":"000838343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001309","numero_registro":"202103228542","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-02","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO  EM\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.\nI - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência\nsomente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma\nforem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do\nrecurso, tenha apreciado a\ncontrovérsia.\nII - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, eis\nque proferido em sede de agravo regimental manejado em agravo em\nrecurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória.\nIII - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ,\nsegundo a qual \"Não cabem embargos de divergência no âmbito do\nagravo de instrumento que não admite recurso especial\".\nIV -  Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência\nquando se tratar de exame sobre violação ao artigo 619 do CPP, em\nvirtude das peculiaridades de cada caso concreto.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha\nPalheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00001 INC:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 INC:00002 PAR:ÚNICO\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)","LEG:FED EMR:000022 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,\n         <<EAREsp 559766>>-DF\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 619 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL - ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1488713>>-RS,\n         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1861531>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/dfd54c84-b7c3-4111-b132-aa2434940dd4/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3bd87a52bf6a4abfb60ebd3588d35739b3edf49936685ca49715c26a35f1fc09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}