{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2586,"origem":"stj","sha256_origem":"6a25304db204afc70de9f4c813c1bc0e2fca87decfc23f7958f1028b8fb525ef","registro_original":{"id_fonte":"000814645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735175","numero_registro":"202201050549","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE\nEFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, pode ser\nconferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha,\ndesde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art197"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00197"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE EFEITO\nSUSPENSIVO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 577558>>-RS,\n         <<AgRg no HC 649652>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1447855>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91906f3055e49b3104c73a6343bbb1209dc81248cffb442b71684a156fa0b573","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}