{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25861,"origem":"stj","sha256_origem":"54bb78a8396db8d1e092daf332b996abcc8c7187ee2b18322d6133089a217528","registro_original":{"id_fonte":"000838491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"193708","numero_registro":"202203929323","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nCOMPETE AO JUÍZO ESTADUAL DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE\nPRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.\nRENOVAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que \"não cabe\nao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando\nsolicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de\nsegurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de\npermanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a\nexcepcionalidade da medida\" (AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator\nMinistro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe\n1º/3/2018).\n2. In casu, a transferência e manutenção do apenado foi determinada\npelo Juízo estadual com base em elementos concretos, em especial na\nliderança exercida pelo custodiado em organização criminosa e no\nrisco que seu retorno representaria ao sistema penitenciário\nestadual, o que se encontra em consonância com os ditames da Lei n.\n11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011671 ANO:2008\n        ART:00003","LEG:FED DEL:006877 ANO:2009\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL\nDE SEGURANÇA MÁXIMA - JUÍZO ESTADUAL)\n   STJ - <<AgRg no CC 153692>>-RJ, <<CC 190601>>-PA,\n         <<CC 161377>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/dfd54c84-b7c3-4111-b132-aa2434940dd4/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5985f2c746eec4735fd5f5622b5fe453fa81f049ec5f2b5bf04c4be88f36616","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"54bb78a8396db8d1e092daf332b996abcc8c7187ee2b18322d6133089a217528","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}