{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25862,"origem":"stj","sha256_origem":"d6a5de1392ad38e1e0cfc6a2fe33eb6b88d3dc261857ab6c3853d4f6542e612f","registro_original":{"id_fonte":"000838492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42643","numero_registro":"202103912414","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÁFICO DE\nDROGAS.  ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA\nCORTE QUE DECLAROU A NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. NOVA CONDENAÇÃO JUSTIFICADA EM ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE\nPROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art.\n187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe\nreclamação da parte interessada ou do Ministério Público para\npreservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para\ngarantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto.\n2. In casu, o reclamante sustenta a configuração da hipótese\nprevista no citado art. 988, inciso II, do CPC, alegando que houve\ndesrespeito da decisão proferida pelo STJ em que se reconheceu a\nnulidade do flagrante em razão da violação do domicílio e\ndeterminou-se que o Juízo de primeiro grau avaliasse se remanesciam\nelementos autônomos de prova nos autos para condenação.\n3. Não se pode dizer que o Juízo de origem não tenha cumprido o\nquanto determinado por esta Corte, já que declarou a nulidade da\nprova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e justificou\na nova condenação na existência de prova independente (conduta\nanterior à entrada na residência do acusado e prova oral colhida em\njuízo).\n4. É incabível a reclamação para a análise do acerto ou desacerto da\ndecisão reclamada, cabendo ao reclamante valer-se dos meios\nprocessuais cabíveis para questionar a superveniente decisão do\nJuízo de origem quanto aos aspectos não abrangidos pela decisão do\nSTJ, sob pena, inclusive, de indevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/dfd54c84-b7c3-4111-b132-aa2434940dd4/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c7ac718b27ece86c299c513b4b6808eef3064cda431653af7cdcca5f89b64d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}